IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO
Versão atualizada em: 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital da Aerojust. Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estabelecidas.
Caso não concorde com qualquer condição, recomendamos que não utilize a plataforma.
1. Objeto da Plataforma
A Aerojust é uma plataforma digital que realiza a análise inicial de situações envolvendo transporte aéreo, com o objetivo de identificar potenciais direitos de passageiros e, quando aplicável, encaminhar o usuário a parceiros jurídicos especializados.
A Aerojust não presta serviços advocatícios diretamente, atuando como intermediadora tecnológica entre usuários e profissionais habilitados.
2. Cadastro e Informações Prestadas
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados, incluindo documentos, relatos e informações relacionadas ao caso apresentado.
A prestação de informações falsas ou incompletas poderá inviabilizar a análise ou o eventual encaminhamento do caso.
3. Funcionamento da Plataforma
A Aerojust realiza uma análise preliminar das informações fornecidas pelo usuário, podendo:
- Identificar a viabilidade jurídica da demanda
- Solicitar documentos complementares
- Encaminhar o caso a escritórios parceiros
A aprovação ou rejeição do caso é baseada em critérios técnicos e não constitui garantia de êxito em eventual demanda judicial.
4. Relação com Escritórios Parceiros
Caso o caso seja considerado viável, o usuário poderá ser direcionado a um escritório de advocacia parceiro.
A relação jurídica, contratual e profissional será estabelecida diretamente entre o usuário e o escritório indicado, não sendo a Aerojust parte na prestação de serviços jurídicos.
A Aerojust não se responsabiliza por:
- Atuação profissional dos advogados
- Resultados de processos judiciais
- Honorários, prazos ou estratégias adotadas
5. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
- Utilizar a plataforma de forma lícita e ética
- Não fornecer informações falsas ou fraudulentas
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou abusivos
- Cooperar com o envio de documentos quando solicitado
O uso indevido poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso.
6. Limitação de Responsabilidade
A Aerojust não garante:
- Aprovação de qualquer caso
- Êxito em demandas judiciais
- Indenizações ou resultados específicos
A plataforma é fornecida “como está”, sendo uma ferramenta de intermediação e análise preliminar.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, layout, marca, logotipo e funcionalidades, é de propriedade da Aerojust, sendo vedada sua reprodução sem autorização prévia.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade da Aerojust, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda com o tratamento de seus dados nos termos da referida política.
9. Suspensão e Encerramento de Acesso
A Aerojust poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, a qualquer momento, em caso de:
- Violação destes Termos
- Uso indevido da plataforma
- Suspeita de fraude
10. Alterações nos Termos
A Aerojust poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.
Recomenda-se a consulta periódica deste documento para ciência de eventuais alterações.
11. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
- Código de Defesa do Consumidor
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
⚖️ Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou informações adicionais, entre em contato: